Como Isenção do Imposto de Renda você pode economizar tempo, esforço e dinheiro.
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A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem possibilitar ser criados ou aumentados atravé especialmentes por lei “stricto sensu”.
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Este princípio da anterioridade exige que a lei qual criou ou majorou o tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em de que ocorrer o fato imponível do tributo.
Isso significa claramente qual 1 estado pode criar ou aumentar o valor Destes impostos desprovido de que uma lei específica este permita.
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